1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

No âmbito da sua atividade comercial, a Joaninha Comercio Livraria Papelaria e Tabacaria, Lda. (adiante abreviadamente designada por Joaninha Papelarias), com sede na Praça de São João N. 10 A 1675-165 Pontinha, Odivelas. Sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501686991, solicita ao cliente que disponibilize um conjunto de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo cliente que permitam Joaninha Papelarias identificá-lo e, ou contactá-lo (dados pessoais).

Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros dados pessoais que possam ser necessários ou convenientes no âmbito dos Serviços disponibilizados pela Joaninha Papelarias.

Através da presente Política de Privacidade a Joaninha Papelarias presta ao cliente e Titular dos Dados (adiante mencionado abreviadamente como titular) informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.

A Joaninha Papelarias também recolhe neste website e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Titular dentro do website ou aquando da utilização.

A Informação de usabilidade e os dados pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Titular”.

1.2. Canais de recolha dos dados:

A Joaninha Papelarias poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Titular) ou de forma, indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através deste website.

 

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Joaninha Papelarias compromete-se a assegurar que os Dados do Titular por si tratados são:

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;

Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os Dados do Titular são recolhidos e tratados pela Joaninha Papelarias nas seguintes situações principais:

Para a execução de um contrato no qual o Titular é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular;

Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Joaninha Papelarias ou por terceiros no âmbito da relação relevante estabelecida com o Cliente, sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do Titular e do direito de oposição.

Os Dados do Titular podem ainda ser recolhidos e tratados pela Joaninha Papelarias se:

O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Joaninha Papelarias esteja sujeita;

O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Titular ou de outra pessoa singular.

Caso não se verifique nenhuma das situações acima indicadas, os Dados do Titular só podem ser recolhidos e tratados se o Titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Titular para uma ou mais finalidades específicas.

A Joaninha Papelarias compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Titular for realizado pela Joaninha Papelarias com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Joaninha Papelarias com base no consentimento previamente dado pelo Titular.

No âmbito do tratamento dos Dados do Titular, a Joaninha Papelarias recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Joaninha Papelarias, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Titular a outras entidades. A Joaninha Papelarias assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular. Todas as entidades subcontratadas pela Joaninha Papelarias ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Os Dados dos Titulares recolhidos pela Joaninha Papelarias não são partilhados com terceiros sem consentimento do Titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Titular contratar junto da Joaninha Papelarias serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Joaninha Papelarias poderá transmitir ou comunicar os Dados do Titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a Joaninha Papelarias, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Joaninha Papelarias esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da prossecução ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Titular a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Titular transmitidos de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário de prescrição previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a Joaninha Papelarias utiliza os Dados do Titular para as seguintes finalidades:

• • Gerais
  • Gestão de contactos com o Titular;
  • Faturação e cobrança ao Titular;
  • Cumprimento da política de trocas e devoluções da Joaninha Papelarias
  • Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais;
  • Para permitir o acesso a áreas restritas deste website, de acordo com termos previamente estabelecidos;
  • Prestar apoio ao Utilizador no acompanhamento da sua encomenda, permitindo a visualização do saldo e extrato.

A Joaninha Papelarias pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa e usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes neste website. Em determinadas áreas restritas do website, a Joaninha Papelarias pode combinar dados pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Titular um conteúdo mais personalizado.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a Joaninha Papelarias compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados.

5. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA PREÂMBULO

5.1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Joaninha Comércio de Livraria, Papelaria e Tabacaria, Lda, sociedade de responsabilidade limitada com sede na Praça de São João, 10-A – 1675-165 Pontinha, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 501 686 991, com um capital social de 49.879,79 Euros, contactável online através do seu Centro de Contacto“, doravante designada por “Joaninha Papelarias” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet JOANINHA – www.joaninha.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

5.2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

5.3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

6. OBJETO

6.1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da JOANINHA – www.joaninha.pt.

6.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

6.3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

7. ENCOMENDA

7.1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar” a partir do catálogo online apresentado no site JOANINHA ou outros com quem a JOANINHA possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.

7.2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website JOANINHA, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.
b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que foram enviadas, em pdf, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.

7.3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro pdf, referido na alínea c) do número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador.

7.4. A Joaninha Papelarias honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Joaninha Papelarias compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

7.5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

7.6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

 

8. ENTREGA

8.1. A Joaninha Papelarias disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega. Pode consultar os tipos de envio existentes na página Ajuda / Expedição e Entrega / Opções de Envio.

8.2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página ENVIO.

8.3. Não são feitas entregas em Apartados.

8.4. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a Joaninha Papelarias compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock no fornecedor, entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias.

8.5. A Joaninha Papelarias esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

8.6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica.

8.7. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o cliente deverá somar a disponibilidade dos produtos e o tempo de transito da opção de envio selecionada no checkout da Joaninha.pt

Esta fórmula pode ser descrita por:   Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Tempo Transito do Envio

O tempo de trânsito apresentado no checkout da joaninha.pt está sujeito a atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas visadas.

A sua encomenda só está validada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua encomenda.

* Disponibilidade dos produtos: Entende-se por disponibilidade de um produto o período temporal em que o produto fica novamente disponível em stock e em condições satisfatórias para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.

8.8. Estimativa do tempo de entrega para Portugal Continental

Exemplo:
Um artigo que apresente a disponibilidade “Em stock” e é expedido através da opção Entrega Standard para Portugal Continental. Caso a sua encomenda seja paga com sucesso até às 19h de um dia útil, significa que o Tempo Total para Entrega é calculado da seguinte forma: preparação da encomenda no próprio dia útil + 3 dias úteis para expedição e entrega = 3 dias úteis para entrega da encomenda após validação do pagamento. Caso a sua encomenda seja paga após as 19h de um dia útil, significa será processado no dia útil seguinte e o Tempo Total para Entrega é calculado da seguinte forma: 1 dia útil para preparação da encomenda + 3 dias úteis para expedição e entrega = 4 dias úteis para entrega da encomenda após validação do pagamento.

8.9. Estimativa do tempo de entrega para as Ilhas

As encomendas para as Ilhas que são expedidas através da opção Entrega Standard utilizam o serviço “CTT Expresso Clássico (ilhas) – em 2 dias úteis” e os volumes são enviados via marítima e os dias de saída das embarcações são os seguintes:

– AÇORES : Saída do Barco de Lisboa para Ponta Delgada: Todas as quintas-feiras.
– MADEIRA : Saída do Barco de Lisboa para Funchal: Todas as terças-feiras e sextas-feiras.

Neste caso, as encomendas para as ilhas são faturadas no dia útil anterior ao envio e os produtos ficam reservados até esse dia. Por exemplo: Uma encomenda de artigos com disponibilidade “Em stock” realizada numa segunda-feira para a Ilha da Terceira, só é expedida na quinta-feira. Esta será faturada na quinta-feira, e os produtos ficam reservados até essa data.

8.10. Descrição das opções de envio em vigor

A Entrega Standard é caracterizada pela entrega por estafeta na morada indicada até dois dias úteis após a data de expedição e no horário compreendido entre as 9h00 e as 19h00. Atualmente operada pela entidade CTT – Correios de Portugal, S.A., sem prejuízo de outras transportadoras executarem a expedição de encomendas.

Entrega em pontos de recolha é caracterizado por uma Rede de proximidade com mais de 2.000 pontos de recolha ativos, onde poderá levantar a sua encomenda a qualquer dia da semana, no horário mais conveniente para si. A sua encomenda estará disponível para levantamento dois úteis após a data de expedição, sendo-lhe enviado um SMS a informar do momento em que esta já se encontra na loja por si selecionada. Este serviço é operado por vários transportadores e agrega todos os pontos de recolha disponíveis e ativos, nomeadamente: CTT – Correios de Portugal, S.A., DHL, Vasp Expresso.

 

9. PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

9.1. A Joaninha Papelarias propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
b) Multibanco;
c) MB Way;

9.2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

9.3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

9.4. A Joaninha Papelarias empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

9.5. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

9.6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

9.7. A aceitação de encomenda e o pagamento com Vouchers da Plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos) far-se-á de acordo com as seguintes condições:
a) O Encarregado de Educação/utilizador deve obter através da plataforma MEGA os vouchers a que tenha direito. Posteriormente, no site da Joaninha, o utilizador deve inserir o n.º do voucher, correspondente ao Manual selecionado, no local assinalado para o efeito.
b) Cada voucher atribuído ao encarregado de educação está associado a um manual escolar específico e só pode ser utilizado uma vez.
c) O voucher atribuído corresponde à totalidade do valor do respetivo manual.
d) Quando rebater o voucher MEGA, apenas terá de efetuar o pagamento de artigos encomendados e que não estejam abrangidos por este programa do Ministério da Educação e a respetiva fatura corresponderá apenas aos produtos que tenham sido efetivamente pagos.

10. PREÇOS

10.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao Preço de venda no website Joaninha, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor (para saber mais sobre os preços e descontos clique no , que se encontra ao lado do preço, na ficha dos produtos).

10.2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, pertencentes a editores de livros, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

10.3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

 

11. DESCONTOS

11.1. No website Joaninha existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.

11.2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.

11.3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

11.4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a Joaninha Papelarias garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

11.5. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

12.1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website Joaninha pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, preenchendo o formulário disponibilizado na Área de Devoluções.

12.2. A Joaninha Papelarias acusará a receção do referido formulário no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro.

12.3. A Joaninha Papelarias não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

12.4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

12.5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os jogos, filmes e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.

12.6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

12.7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

12.8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

12.9. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

12.10. Após ter sido efetuado o envio de um manual adquirido com voucher MEGA não é possível a sua devolução à Joaninha. Situações deste tipo devem ser tratadas junto da escola.

 

13. RECLAMAÇÕES

13.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Joaninha Papelarias sita Praça de São João, 10-A – 1675-165 Pontinha ou por via eletrónica através do Centro de Contacto.

13.2. A Joaninha disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede na R. dos Douradores 106, 1100-619 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

13.3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

 

14. RESPONSABILIDADE

A Joaninha Papelarias não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

15.1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade

15.2. Compras 100% Seguras

A Joaninha Papelarias / Joaninha garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na Joaninha, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

 

16. NEWSLETTER, APLICAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website Joaninha é propriedade intelectual Joaninha, Lda., não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Joaninha, Lda., não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website Joaninha estão protegidos por lei.

4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website Joaninha.pt da Joaninha Papelarias, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Joaninha Papelarias.

5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website Joaninha e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

 

17. PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Joaninha Papelarias em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

18. CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

19. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Joaninha da Joaninha Papelarias é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Condições Gerais de Venda atualizadas em 11/08/2021